HC 712715 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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