HC 711505 - DECISAO

HC 711505 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, não se extrairam dos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis; assim, diante da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o relator concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARY CLAUDIO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ARY CLAUDIO FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 se a quantidade de entorpecente autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, não se extrairam dos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis; assim, diante da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o relator concedeu de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ARY CLAUDIO FERREIRA SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.