HC 712239 - DECISAO

HC 712239 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta em conformidade com o art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da violência concreta (grave ameaça com arma de fogo), concurso de agentes, risco de reiteração e ausência de residência fixa; não se demonstraram os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; não há excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando a pandemia e a ausência de inércia; e a questão da saúde mental não foi analisada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ELISEU DE BRITO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Saúde Mental Do Preso, Participação De Adolescentes (art. 244 B Eca)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Saúde Mental Do Preso Participação De Adolescentes (art. 244 B Eca)

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Parties

ELISEU DE BRITO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta em conformidade com o art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da violência concreta (grave ameaça com arma de fogo), concurso de agentes, risco de reiteração e ausência de residência fixa; não se demonstraram os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; não há excesso de prazo imputável ao Judiciário, considerando a pandemia e a ausência de inércia; e a questão da saúde mental não foi analisada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.