HC 712213 - DECISAO

HC 712213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais com concessão anterior de liberdade provisória) e da gravidade concreta pela corrupção de menor; a substituição por medidas cautelares seria inadequada e eventual reexame de autoria ou materialidade demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ VICTOR E SILVA BORELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICTOR E SILVA BORELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via processual
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais com concessão anterior de liberdade provisória) e da gravidade concreta pela corrupção de menor; a substituição por medidas cautelares seria inadequada e eventual reexame de autoria ou materialidade demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se