HC 711448 - DECISAO

HC 711448 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator de instância originária não deve ser conhecido, salvo em hipótese de teratologia; além disso, a impetração foi deficiente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RENATO PATRYKDE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Indeferitória De Liminar Proferida Pelo Relator Na Instância Originária
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

RENATO PATRYKDE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Indeferitória De Liminar Proferida Pelo Relator Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator de instância originária
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e impossibilidade de superar o óbice salvo em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator de instância originária não deve ser conhecido, salvo em hipótese de teratologia; além disso, a impetração foi deficiente por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.