HC 712048 - DECISAO

HC 712048 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e não se constatando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WAGNER PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e não se constatando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.