HC 712966 - DECISAO

HC 712966 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de matéria reservada ao Tribunal de origem deve ser respeitada para evitar supressão de instância, sendo necessárias informações do juízo de primeira instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTANA DE QUEIROZ; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RODRIGO SANTANA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de matéria reservada ao Tribunal de origem deve ser respeitada para evitar supressão de instância, sendo necessárias informações do juízo de primeira instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.