HC 661043 - DECISAO

HC 661043 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a suposta nulidade pela não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ e pela Portaria 1726/2020 do Tribunal de Justiça em contexto de pandemia, e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de ponto de venda de drogas, apreensões de maconha e pasta-base, balança de precisão e quantia em dinheiro) que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado, razão...

Parties
Paciente: ELISEU FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Repercussões Da Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Repercussões Da Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU FELIPE DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a suposta nulidade pela não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ e pela Portaria 1726/2020 do Tribunal de Justiça em contexto de pandemia, e foi superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de ponto de venda de drogas, apreensões de maconha e pasta-base, balança de precisão e quantia em dinheiro) que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado, razão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.