HC 713154 - DECISAO

HC 713154 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial ao exame do pedido, especificamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva como óbice ao exame do writ
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de dependentes menores

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial ao exame do pedido, especificamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.