HC 687882 - DECISAO

HC 687882 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública em razão do modus operandi (associação em quadrilha especializada, emprego de arma, restrição de liberdade da vítima e valiosa carga subtraída), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a contemporaneidade da prisão não é obstáculo diante do surgimento de indícios no curso das investigações.

Parties
Paciente: ANDERSON MODESTO CANGUÇU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo De Carga, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo De Carga Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON MODESTO CANGUÇU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública em razão do modus operandi (associação em quadrilha especializada, emprego de arma, restrição de liberdade da vítima e valiosa carga subtraída), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e a contemporaneidade da prisão não é obstáculo diante do surgimento de indícios no curso das investigações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.