HC 709618 - DECISAO

HC 709618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão denegatório, não se verificando ilegalidade flagrante que permita atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade/variedade de drogas e indícios de fabricação de drogas sintéticas), preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICO KUCERA PINHEIRO; Coflagrado: DOUGLAS PRADO BITTENCOURT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Audiência De Custódia, Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Das Decisões Judiciais Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MAICO KUCERA PINHEIRO

Paciente

DOUGLAS PRADO BITTENCOURT

Coflagrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário contra acórdão denegatório, não se verificando ilegalidade flagrante que permita atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade/variedade de drogas e indícios de fabricação de drogas sintéticas), preenchendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus