HC 673949 - DECISAO

HC 673949 - DECISAO

Por haver identidade das circunstâncias fáticas e processuais entre André Correia Calado e o corréu beneficiado na decisão de fls. 323-328, e por serem insuficientes, no caso concreto, os elementos que vinculem subjetivamente o requerido ao proprietário da mochila com entorpecentes, estendeu-se a este os efeitos do habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se que a complementação de motivação pela instância estadual não é admitida pelo STJ.

Parties
Requerente: ANDRÉ CORREIA CALADO; Paciente (beneficiário Da Decisão Original): JÚLIO CÉSAR DE MOURA; Manifestante (opôs Se Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Estendidos os efeitos da decisão de fls. 323-328 a André Correia Calado, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Monitoração Eletrônica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CORREIA CALADO

Requerente

JÚLIO CÉSAR DE MOURA

Paciente (beneficiário Da Decisão Original)

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 identidade de circunstâncias fáticas e processuais entre acusados

Ratio Decidendi

Por haver identidade das circunstâncias fáticas e processuais entre André Correia Calado e o corréu beneficiado na decisão de fls. 323-328, e por serem insuficientes, no caso concreto, os elementos que vinculem subjetivamente o requerido ao proprietário da mochila com entorpecentes, estendeu-se a este os efeitos do habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se que a complementação de motivação pela instância estadual não é admitida pelo STJ.

Court Disposition

Estendidos os efeitos da decisão de fls. 323-328 a André Correia Calado, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de manter contato com o corréu Júlio César de Moura