RHC 151612 - DECISAO

RHC 151612 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e na necessidade de interromper atuação em organização criminosa (Operação MANUS LEGIS), havendo indícios de que o paciente ocupava posição hierárquica e atuava na aquisição e repasse de drogas, e porque não se verificou excesso de prazo que ofenda o princípio da razoabilidade diante da complexidade do processo (45 réus) e dos atrasos decorrentes das medidas de contenção da pandemia da Covid-19; decisão fundada ainda no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEDSON BARROS MIRANDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEDSON BARROS MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública em razão da atuação em organização criminosa
  2. 2 Se houve excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e na necessidade de interromper atuação em organização criminosa (Operação MANUS LEGIS), havendo indícios de que o paciente ocupava posição hierárquica e atuava na aquisição e repasse de drogas, e porque não se verificou excesso de prazo que ofenda o princípio da razoabilidade diante da complexidade do processo (45 réus) e dos atrasos decorrentes das medidas de contenção da pandemia da Covid-19; decisão fundada ainda no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.