HC 712825 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, o STJ indeferiu a liminar.
- Parties
- Paciente: JOSE LUIS MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Risco De Covid 19, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE LUIS MARTINS JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade
- 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, o STJ indeferiu a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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