HC 706741 - DECISAO

HC 706741 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, baseando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, configurou-se constrangimento ilegal e impõe-se a liberdade do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova decretação da prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente/impetrante: ALISSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; paciente determinado a responder solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALISSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, baseando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, configurou-se constrangimento ilegal e impõe-se a liberdade do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova decretação da prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente determinado a responder solto ao processo

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia desde que fundada em motivação concreta