RHC 156075 - DECISAO

RHC 156075 - DECISAO

Houve superveniência de fato (expedição de alvará de soltura em razão da prolação de sentença absolutória), o que tornou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Sentença Absolutória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Perda De Objeto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

JOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para submissão ao Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade e justificativa da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto por superveniência de alvará de soltura e sentença absolutória

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato (expedição de alvará de soltura em razão da prolação de sentença absolutória), o que tornou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.