HC 692673 - DECISAO

HC 692673 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as matérias relativas a nulidades e requisitos da execução/benefícios não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer daquelas teses sem supressão de instância; além disso, a elevada pena fixada (16 anos e 8 meses) mitiga, neste momento, a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação, embora se reconheça a demora e se recomende ao Tribunal estadual dar máxima prioridade ao julgamento do recurso.

Parties
Paciente: JULIANA DE JESUS MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Apelação, Supressão De Instância, Recomendação De Prioridade De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Apelação Supressão De Instância Recomendação De Prioridade De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DE JESUS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 requisitos para prisão preventiva
  3. 3 inadequação da via e supressão de instância para matérias não debatidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as matérias relativas a nulidades e requisitos da execução/benefícios não foram debatidas nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer daquelas teses sem supressão de instância; além disso, a elevada pena fixada (16 anos e 8 meses) mitiga, neste momento, a alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação, embora se reconheça a demora e se recomende ao Tribunal estadual dar máxima prioridade ao julgamento do recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de origem que dê máxima prioridade ao julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa