HC 712849 - DECISAO

HC 712849 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM PETRY BITTENCOURT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

WILLIAM PETRY BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e concreta
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possível bis in idem entre dispositivos da Lei nº 10.826/03 e art. 180 do CP