HC 691845 - DECISAO

HC 691845 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja fundada na gravidade concreta e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento fixado no HC 143.641/SP do STF a custódia preventiva da mulher mãe de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando o crime não for praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu dependente; assim, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comunicando-se o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLAUDIA MAKARENA CAMARGO ODRIOZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, HC 143.641/sp (stf), Garantia Da Ordem Pública, Proteção Integral
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318, V, Do Código De Processo Penal HC 143.641/sp (stf) +2 more

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Parties

CLAUDIA MAKARENA CAMARGO ODRIOZOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/diversidade de entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundada na gravidade concreta e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento fixado no HC 143.641/SP do STF a custódia preventiva da mulher mãe de criança menor de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando o crime não for praticado com violência ou grave ameaça nem contra seu dependente; assim, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comunicando-se o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo ou se surgirem fatos novos que justifiquem nova decretação da prisão