HC 712743 - DECISAO

HC 712743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (comparecimentos e tratamento), na não localização para citação e no risco de reiteração delitiva (condenação anterior), nos termos do art. 312 e do art. 282, §4º, do CPP, de modo que a custódia cautelar não se mostrou desprovida de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: EMERSON SAMUEL DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

EMERSON SAMUEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas (comparecimentos e tratamento), na não localização para citação e no risco de reiteração delitiva (condenação anterior), nos termos do art. 312 e do art. 282, §4º, do CPP, de modo que a custódia cautelar não se mostrou desprovida de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.