HC 712975 - DECISAO

HC 712975 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se ataca apenas o indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a supressão de instância; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT DE MELO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Excesso De Prazo De Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ROBERT DE MELO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se ataca apenas o indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a supressão de instância; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.