HC 713014 - DECISAO

HC 713014 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; assim, aplicou-se a jurisprudência do STJ e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GELSON ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) +1 more

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Parties

GELSON ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para exceção ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; assim, aplicou-se a jurisprudência do STJ e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal