HC 713358 - DECISAO

HC 713358 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar a matéria antes de sua análise pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA STIVAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
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Parties

LUCAS PEREIRA STIVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar a matéria antes de sua análise pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.