HC 697935 - DECISAO

HC 697935 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a paciente, anteriormente beneficiada por prisão domiciliar, foi presa em flagrante por suposto tráfico de drogas em outra comarca, tendo descumprido a prisão domiciliar e a monitoração eletrônica; essa reiteração delitiva e o descumprimento configuram situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos de precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MAÍRA RODRIGUES; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva

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Parties

MAÍRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 efeito do descumprimento da prisão domiciliar e da reiteração delitiva na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a paciente, anteriormente beneficiada por prisão domiciliar, foi presa em flagrante por suposto tráfico de drogas em outra comarca, tendo descumprido a prisão domiciliar e a monitoração eletrônica; essa reiteração delitiva e o descumprimento configuram situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos de precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.