HC 713473 - DECISAO

HC 713473 - DECISAO

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o habeas corpus impetra contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja manutenção foi motivada nos autos de origem e em decisão anterior, justificando, assim, o indeferimento do processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VALIM DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Na Origem; Análise De Cabimento De Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar, Pandemia COVID 19 E Soltura Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Concessão De Liminar Pandemia COVID 19 E Soltura Cautelar

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Parties

MARCOS VALIM DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Na Origem; Análise De Cabimento De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O processamento liminar do writ foi indeferido porque o habeas corpus impetra contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja manutenção foi motivada nos autos de origem e em decisão anterior, justificando, assim, o indeferimento do processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ