HC 713313 - DECISAO

HC 713313 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que decretou a custódia não apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a elementos típicos e genéricos do crime; sendo os pacientes primários, sem emprego de arma e diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, a segregação cautelar mostrou-se injustificada.

Parties
Paciente: MARCOS DOUGLAS CARDOSO SILVA; Paciente: ADRIANO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS DOUGLAS CARDOSO SILVA

Paciente

ADRIANO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que decretou a custódia não apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a elementos típicos e genéricos do crime; sendo os pacientes primários, sem emprego de arma e diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, a segregação cautelar mostrou-se injustificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS DOUGLAS CARDOSO SILVA e ADRIANO FRANCISCO PEREIRA
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares mais brandas em substituição à prisão preventiva