RHC 156683 - DECISAO

RHC 156683 - DECISAO

Verificou-se que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois o processo está em regular andamento diante da sua complexidade, houve pronunciamento do réu, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para data próxima, parte do atraso decorreu de conduta da defesa e da suspensão de atos em razão da pandemia; assim, não se configurou desídia do Judiciário e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impacto Da Pandemia Da Covid 19 Sobre Prazos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impacto Da Pandemia Da Covid 19 Sobre Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva do acusado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após a pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois o processo está em regular andamento diante da sua complexidade, houve pronunciamento do réu, a sessão do Tribunal do Júri foi designada para data próxima, parte do atraso decorreu de conduta da defesa e da suspensão de atos em razão da pandemia; assim, não se configurou desídia do Judiciário e o recurso foi negado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Recomenda-se de ofício à Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Araucária/PR que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19