HC 712304 - DECISAO

HC 712304 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea e casuística para excepcionar a aplicação do art. 318, V, do CPP; assim, por força da legislação (incluindo Lei n. 13.769/2018) e da jurisprudência do STF e do STJ, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo ser impostas outras medidas cautelares e determinada nova decretação se supervenientes fatos o exigirem.

Parties
Paciente: EDILAINE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Mãe E À Criança, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Mãe E À Criança Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILAINE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea e casuística para excepcionar a aplicação do art. 318, V, do CPP; assim, por força da legislação (incluindo Lei n. 13.769/2018) e da jurisprudência do STF e do STJ, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo ser impostas outras medidas cautelares e determinada nova decretação se supervenientes fatos o exigirem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis