RHC 157646 - DECISAO

RHC 157646 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: demonstrados modus operandi, risco de reiteração delitiva, confissão e antecedentes dos pacientes, além da falta de residência fixa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; questões relativas à presunção de inocência não foram suscitadas na instância originária por embargos de declaração, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON HUMBERTO ALVES DA SILVA e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMERSON HUMBERTO ALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso de periculosidade abstrata e antecipação da sanção penal

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: demonstrados modus operandi, risco de reiteração delitiva, confissão e antecedentes dos pacientes, além da falta de residência fixa, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; questões relativas à presunção de inocência não foram suscitadas na instância originária por embargos de declaração, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.