HC 681353 - DECISAO

HC 681353 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes da participação do paciente em associação criminosa estruturada, apreensão de grande quantidade de drogas e valores, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares mais brandas; as Recomendações do CNJ não determinam revogação automática da prisão e não se verificaram circunstâncias excepcionais (prazo superior a 90 dias, estabelecimento prisional sem medidas de prevenção ou necessidade de tratamento domiciliar comprovada) que autorizassem a substituição da prisão preventiva.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de ordem conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020 em contexto de pandemia
  3. 3 ausência de contemporaneidade da imputação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes da participação do paciente em associação criminosa estruturada, apreensão de grande quantidade de drogas e valores, o que demonstra gravidade concreta e periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares mais brandas; as Recomendações do CNJ não determinam revogação automática da prisão e não se verificaram circunstâncias excepcionais (prazo superior a 90 dias, estabelecimento prisional sem medidas de prevenção ou necessidade de tratamento domiciliar comprovada) que autorizassem a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de ordem conhecido e denegado

Orders

  • Pedido de ordem conhecido e denegado
  • Publique-se