HC 657295 - DECISAO

HC 657295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz de primeiro grau observou o disposto no art. 387, §1º do CPP, apresentando fundamentação concreta (reanálise de reiteração delitiva e permanência das razões que ensejaram a custódia) suficiente para a manutenção ou imposição da prisão preventiva, não havendo, assim, ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, mesmo considerando-se as restrições ao decreto ex officio da preventiva previstas na jurisprudência relativa à Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 387, §1º Do CPP, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Relação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 387, §1º Do CPP Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Relação Per Relationem

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Parties

MARCELO GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público (conversão ex officio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória com base no art. 387, §1º do CPP
  3. 3 manutenção da prisão por reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu que, ao proferir a sentença condenatória, o juiz de primeiro grau observou o disposto no art. 387, §1º do CPP, apresentando fundamentação concreta (reanálise de reiteração delitiva e permanência das razões que ensejaram a custódia) suficiente para a manutenção ou imposição da prisão preventiva, não havendo, assim, ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, mesmo considerando-se as restrições ao decreto ex officio da preventiva previstas na jurisprudência relativa à Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.