HC 713418 - DECISAO

HC 713418 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver manifesta ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento, e a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO DO ESPIRITO SANTO DE SENA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

BENEDITO DO ESPIRITO SANTO DE SENA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver manifesta ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento, e a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.