RHC 151383 - DECISAO

RHC 151383 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da sentença que fixou pena de 8 anos e 9 meses em regime fechado e da apreensão de 1,045 kg de crack, verificou-se a gravidade in concreto dos delitos e risco à ordem pública, fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: DIOGO VITOR DIAS DOS SANTOS; Parquet/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DIOGO VITOR DIAS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parquet/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Ausência ou suficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de se fundamentar prisão preventiva na gravidade in concreto e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da sentença que fixou pena de 8 anos e 9 meses em regime fechado e da apreensão de 1,045 kg de crack, verificou-se a gravidade in concreto dos delitos e risco à ordem pública, fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.