HC 697338 - DECISAO

HC 697338 - DECISAO

Não se identifica constrangimento ilegal porque o acusado, beneficiado por liberdade provisória com medidas cautelares, descumpriu obrigações (não comparecimento aos atos e não manutenção do endereço), o que dificultou a instrução e determinou a suspensão do processo; diante da evitação do distrito da culpa e do prejuízo ao andamento processual, a custódia cautelar é justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares e ausência do réu
  3. 3 suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se identifica constrangimento ilegal porque o acusado, beneficiado por liberdade provisória com medidas cautelares, descumpriu obrigações (não comparecimento aos atos e não manutenção do endereço), o que dificultou a instrução e determinou a suspensão do processo; diante da evitação do distrito da culpa e do prejuízo ao andamento processual, a custódia cautelar é justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.