HC 695537 - ACORDAO

HC 695537 - ACORDAO

Não há incompatibilidade entre a condenação ao regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva desde que a custódia cautelar seja adequada ao regime fixado; no caso, o Tribunal de origem determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Adequação Da Custódia Cautelar Ao Regime De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Adequação Da Custódia Cautelar Ao Regime De Cumprimento

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Parties

FABIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de manutenção da custódia cautelar mesmo após condenação ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há incompatibilidade entre a condenação ao regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva desde que a custódia cautelar seja adequada ao regime fixado; no caso, o Tribunal de origem determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator