HC 681832 - ACORDAO

HC 681832 - ACORDAO

Embora presente o fumus commissi delicti, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga e ausência de emprego de violência) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, pela observância da progressividade e proporcionalidade das cautelas (arts. 282 e 319 do CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo singular.

Parties
Paciente: HIEGO BARROS DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

HIEGO BARROS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 caráter excepcional da prisão cautelar e regra da progressividade das cautelas (art. 282, §§4º e 6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presente o fumus commissi delicti, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga e ausência de emprego de violência) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, pela observância da progressividade e proporcionalidade das cautelas (arts. 282 e 319 do CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.