HC 687817 - ACORDAO

HC 687817 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a argumentação sobre falta de fundamentos da prisão preventiva já havia sido apreciada e rejeitada por este STJ (RHC 131.866/PA), a custódia decorre de decreto preventivo mantido na sentença e não se trata de execução provisória da pena, e a questão da contemporaneidade da prisão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELVIA MARIA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Auditoria De Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Auditoria De Custódia Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIA MARIA ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existem fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Configura execução provisória da pena?
  3. 3 Há contemporaneidade da custódia quando a paciente obteve autorização para cursar ensino superior?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a argumentação sobre falta de fundamentos da prisão preventiva já havia sido apreciada e rejeitada por este STJ (RHC 131.866/PA), a custódia decorre de decreto preventivo mantido na sentença e não se trata de execução provisória da pena, e a questão da contemporaneidade da prisão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental