HC 700768 - ACORDAO

HC 700768 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática coaduna-se com jurisprudência dominante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade concreta de interromper as atividades de organização criminosa em funcionamento desde março de 2020, o que atende ao requisito da contemporaneidade e aos vetores do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Seguida De Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Colegialidade, Receptação Qualificada
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Colegialidade Receptação Qualificada

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Parties

CRISTIANO BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Seguida De Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática coaduna-se com jurisprudência dominante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade concreta de interromper as atividades de organização criminosa em funcionamento desde março de 2020, o que atende ao requisito da contemporaneidade e aos vetores do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental