HC 713031 - DECISAO

HC 713031 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi adequadamente fundamentada ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não se mostrava manifesto e que a análise do mérito compete ao colegiado da instância de origem, razão pela qual seria prematura a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VAGNER ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de menção sobre necessidade da custódia cautelar (art. 413, §3º CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão de segregação desde 6/12/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem foi adequadamente fundamentada ao considerar que o alegado constrangimento ilegal não se mostrava manifesto e que a análise do mérito compete ao colegiado da instância de origem, razão pela qual seria prematura a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se