HC 699592 - DECISAO

HC 699592 - DECISAO

Apesar de existirem elementos indicativos da materialidade e autoria e fundamento formal para a prisão preventiva, a quantidade apreendida (aproximadamente 119g de maconha) e as circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da excepcionalidade da custódia preventiva e evitando-se medida mais gravosa sem necessidade; por outro lado, matérias não examinadas pela instância de origem (como a alegada invasão de domicílio e eventual desclassificação) não foram enfrentadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Invasão De Domicílio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos indicativos da materialidade e autoria e fundamento formal para a prisão preventiva, a quantidade apreendida (aproximadamente 119g de maconha) e as circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a regra da excepcionalidade da custódia preventiva e evitando-se medida mais gravosa sem necessidade; por outro lado, matérias não examinadas pela instância de origem (como a alegada invasão de domicílio e eventual desclassificação) não foram enfrentadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.