HC 713230 - DECISAO

HC 713230 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.