HC 712436 - DECISAO

HC 712436 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria necessita de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar para evitar supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSANE MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefero liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROSANE MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 análise das medidas cautelares e da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a matéria necessita de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar para evitar supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefero liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se