HC 698931 - DECISAO

HC 698931 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 388kg de maconha), na existência de associação para o tráfico, no risco à ordem pública, risco de fuga e na necessidade para a instrução criminal; entendeu-se também que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que a alegação de ausência de contemporaneidade não pôde ser reexaminada por esta Corte em razão de supressão de instância quanto a ponto não debatido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM CAPOIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2206385-14.2021.8.26.0000); Coacusada: ANA CLARA OKAMOTO CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CAPOIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2206385-14.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

ANA CLARA OKAMOTO CARVALHO

Coacusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do requisito de contemporaneidade (§1º do art. 315 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 388kg de maconha), na existência de associação para o tráfico, no risco à ordem pública, risco de fuga e na necessidade para a instrução criminal; entendeu-se também que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que a alegação de ausência de contemporaneidade não pôde ser reexaminada por esta Corte em razão de supressão de instância quanto a ponto não debatido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial