HC 704961 - DECISAO

HC 704961 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus originário substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do menor exigida pelo art. 318 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar não foi revista.

Parties
Paciente: FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, incs. III e VI, do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus originário como substituto de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus originário substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do menor exigida pelo art. 318 do CPP, razão pela qual a custódia cautelar não foi revista.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.