HC 700372 - DECISAO

HC 700372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva continha fundamentação idônea: houve descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e reiteração delitiva comprovada por antecedentes, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: D. M. P.; Vitima: C. H. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. M. P.

Paciente

C. H. M.

Vitima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 eficácia e violação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva continha fundamentação idônea: houve descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e reiteração delitiva comprovada por antecedentes, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.