HC 713397 - DECISAO

HC 713397 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, em observância à Súmula 691/STF; não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAVINIA BARBOSA DA SILVA; Paciente: THABHATHA MARQUES FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LAVINIA BARBOSA DA SILVA

Paciente

THABHATHA MARQUES FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, em observância à Súmula 691/STF; não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido, além de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.