HC 689372 - DECISAO

HC 689372 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (decretação da prisão preventiva após aproximadamente dois anos de liberdade provisória sem fatos novos ou demonstração de periculum libertatis), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NICOLLAS LOPES DOS REIS; Paciente: RODRIGO SEVERO DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e impor outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

NICOLLAS LOPES DOS REIS

Paciente

RODRIGO SEVERO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva após período de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva do recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (decretação da prisão preventiva após aproximadamente dois anos de liberdade provisória sem fatos novos ou demonstração de periculum libertatis), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e impor outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes NICOLLAS LOPES DOS REIS e RODRIGO SEVERO DE MELLO
  • Impor, a critério do Juízo de primeiro grau, outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal