RHC 154603 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e verificando-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (periculosidade do agente e modus operandi do delito, consistente em homicídio qualificado com arma de fogo em frente à residência da vítima), mantém-se a decisão que decretou a segregação cautelar por atender aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CLEIDIOMAR ALVES DE BRITO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLEIDIOMAR ALVES DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e verificando-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (periculosidade do agente e modus operandi do delito, consistente em homicídio qualificado com arma de fogo em frente à residência da vítima), mantém-se a decisão que decretou a segregação cautelar por atender aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada