HC 700617 - DECISAO

HC 700617 - DECISAO

Não se verificaram, pelos autos, fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, pois as informações de inteligência não indicavam a existência de crime em curso e não foram objeto de diligência prévia ou documentação; por conseguinte, a custódia preventiva, fundada nesse ingresso, não se manteve, devendo ser revogada e determinado que o paciente responda em liberdade.

Parties
Paciente: DAMILSON DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a custódia preventiva e assegurar que o paciente responda em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Informações De Inteligência Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Informações De Inteligência Policial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DAMILSON DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e prova decorrente de possível invasão domiciliar
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificaram, pelos autos, fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, pois as informações de inteligência não indicavam a existência de crime em curso e não foram objeto de diligência prévia ou documentação; por conseguinte, a custódia preventiva, fundada nesse ingresso, não se manteve, devendo ser revogada e determinado que o paciente responda em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a custódia preventiva e assegurar que o paciente responda em liberdade

Orders

  • Revogar a custódia preventiva do paciente
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente