RHC 156578 - DECISAO

RHC 156578 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas, quanto às alegações sobre os requisitos da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, não pode apreciar a matéria porque o Tribunal a quo não as enfrentou e não houve embargos de declaração, evitando supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi encerrada, de modo que a alegação está superada conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 52/STJ). Ademais, a condição de dependente químico não afasta a apuração da responsabilidade criminal nem impede a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Por essas razões, conheceu-se em parte e negou-se provimento...

Parties
Recorrente: RAMIRO POLI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

RAMIRO POLI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas, quanto às alegações sobre os requisitos da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, não pode apreciar a matéria porque o Tribunal a quo não as enfrentou e não houve embargos de declaração, evitando supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a instrução foi encerrada, de modo que a alegação está superada conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 52/STJ). Ademais, a condição de dependente químico não afasta a apuração da responsabilidade criminal nem impede a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Por essas razões, conheceu-se em parte e negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.